Para salvar controlador de banco, não!

Não foi bem recebida no Congresso, na Procuradoria-Geral da República e na opinião pública a medida provisória 784, editada pelo Palácio do Planalto na semana passada, que, com objetivo de criar novas normas para funcionamento de entidades financeiras, e aumentar o controle sobre elas, autoriza o Banco Central a fechar acordos de leniência com empresas e dirigentes do sistema financeiro. Esse ponto específico da medida acabou desagradando profundamente os procuradores da PGR, que criticam o fato de a MP impor que os acordos de leniência não passem pelo crivo do Ministério Público. Os procuradores já falam inclusive em ingressar com um questionamento no STF sobre a constitucionalidade da medida provisória.

Sem dúvida que este ponto da medida é muito ruim, além de outro item da medida que permite ao Banco Central manter em sigilo as informações reveladas pelas instituições financeiras. Não está certo querer impor sigilo a esse tipo de acordo, principalmente se a intenção disso é deixar que a sociedade não tenha conhecimento dos termos firmados na leniência com instituições financeiras. É preciso que esses acordos sejam amplamente publicizados, pois a população tem todo o direito de saber qual foi a lambança feita pelos agentes do mercado. Se a medida foi editada para criar uma espécie de vacina que proteja o sistema financeiro de uma possível delação do ex-ministro Antonio Palocci, como vem sendo aventado, mesmo assim precisa ter transparência e deixar expostos os eventuais criminosos.

Se a medida for mesmo à frente, é preciso garantir que o ônus maior de qualquer irregularidade cometida por controladores de bancos recaia principalmente sobre eles mesmos. Se esses controladores eventualmente se envolveram em atos de corrupção, se lavaram dinheiro ou cometeram outros crimes, que eles sejam os maiores punidos pelos acordos de leniência. Não pode o acionista ser chamado a pagar essa conta. A punição mais dura tem que ser sobre o lombo do controlador da instituição que vier a ser punida pelas novas regras.

1 Comentário

  • Marcelo Rosa Melo

    junho 14, 06 2017 08:08:20

    E o acordo de leniência da JBS? Foi bom para a sociedade?

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