Ainda não acabou

Com o voto de desempate da presidente Cármen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal decidiu (por 6 a 5 votos) que o Legislativo precisa dar seu aval quando medidas cautelares impostas a parlamentares os impossibilitem do exercício do mandato. O resultado da votação já era esperado (não sabíamos por quantos votos), pois poucos apostavam que a Corte Suprema do país insistisse no confronto com o Congresso.

Então está tudo esclarecido agora? Não; teremos de esperar a publicação da Súmula do STF sobre o julgado para que fique mais clara a extensão da decisão sobre se as medidas cautelares – afastamento do cargo, proibição de sair à noite – atingem o princípio da imunidade parlamentar ou não (no caso, o mandato de Aécio Neves). Mas isso também não encerra a questão; dependendo do texto da Súmula sobre a sentença proferida ontem, a defesa do senador certamente entrará com embargos declaratórios a fim de que a Corte dirima dúvidas, contradições e omissões, se houver. Creio que as há.

Enquanto isso o tempo vai passando e a temperatura entre os ministros do STF e o Congresso Nacional tende a esfriar; o contra da procrastinação é a instabilidade jurídica. O fator crucial para mim, porém, é saber se a Constituição de 1988 – que define que o parlamentar só pode ser preso em casos de flagrante em crime inafiançável como tráfico de drogas, racismo, tortura – continua valendo, e se o STF pode cercear a liberdade de uma pessoa enquanto não é.

A pressa do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot em condenar tudo e todos com denúncias sem amparo legal não prejudica só o cenário político – é um desserviço ao estado de direito.

Quem deve à Justiça precisa se acertar com ela, mas garantido o devido processo legal.

1 Comentário

  • Gustavo

    outubro 12, 10 2017 08:37:50

    3 Técnicas para Impulsionar uma Sociedade:
    – 1. Federalismo
    – Distribuição dos impostos descentralizada
    – Governo central com função o máximo possível apenas de controle e fiscalização, não administração e execução
    – Tema da corrupção. Deve-se evitar o máximo possível a corrupção, mas caso se identifique que ela é inevitável deve-se criar mecanismos para gerar uma corrupção menos ruim. Levantamento da tese da má corrupção e a boa corrupção. A má corrupção seria aquela que centraliza muito dinheiro, na mão de poucas pessoas em alguns poucos lugares. A boa corrupção seria aquela que descentraliza o dinheiro em menores quantidades, na mão de muitas pessoas em muitos lugares distribuídos pela região tratada. Na boa corrupção haveria um maior grau de re-investimento do dinheiro nas economias locais.
    “ Federalismo não é ideologia, é uma ferramenta de re-organização do estado, não só do Brasil, mas de qualquer outro país que precise descentralizar os poderes. Se você mora no município por que mandar tanto dinheiro para Brasília? (…) um texto de 87 artigos de uma nova constituição proposta. É um ensaio constitucional, e a idéia é criar uma comissão constitucional com o objetivo de depurar este texto, e com este texto propor a população uma discussão via internet, com emendas, sugestões, críticas, etc, para propor a eleição de um candidato a presidência da república, que se eleito for, a população sabe disto, terá como primeiro ato o encaminhamento ao congresso, um projeto de lei para o referendo nacional da constituição.”
    Constituições Brasileiras: (1822/1824) _67anos_ (1891) _43anos_ (1934/1937) _9anos_ (1946) _21anos_ (1967/1969) _19anos_ (1988) _31anos_ (2019(
    https://youtu.be/ZjpdUKfXjL0
    https://youtu.be/RDPrALsYQGU

    – 2. Sistema financeiro
    Teoricamente haveria uma instituição financeira melhor dos que os bancos. Seria talvez uma instituição nos moldes de uma cooperativa de crédito. Neste sistema não haveria donos no sentido convencional, mas cada correntista seria um dono, na proporção do dinheiro depositado lá. Assim cada ação da instituição poderia ter o valor fixo de R$1,00 ou R$10,00. E ao se depositar certa quantia na instituição já se “compraria” certa quantidade de ações de acordo com o montante depositado. Neste sistema haveria a possibilidade de maiores lucros nos investimentos e menores juros nos empréstimos. E estas duas vantagens simultaneamente. Haveria assim, por isso, um vantagem substancial aos bancos, o que faria com que compensasse muito mais e teria assim o potencial de trazer para esta instituição os correntistas dos bancos convencionais. Este sistema de instituição financeira seria projetado para ser implantado e instaurado no futuro, visto que teria como foco melhorar a eficiência do sistema financeiro para bilhões de pessoas e também para administrar volumes de dinheiro altíssimos (de pessoas de países inteiros). Com a melhoria do sistema financeiro feita desta maneira as sociedades ficariam mais eficientes economicamente possibilitando e comportando uma quantidade de pessoas maior a viverem, nascerem e subsistirem nestes países. Não é possível para uma sociedade possuir uma quantidade enorme de pessoas e habitantes com um sistema financeiro ineficiente tal como vemos hoje com o predomínio de instituições nos moldes dos bancos. Aos poucos esta ineficiência vai se tornando evidente para um sistema que comporta valores monetários altíssimos e depósitos de dinheiro de muitas pessoas.

    – 3. Sistema de Assistência Social
    A ajuda humanitária e também a assistência social do estado devem ser feitas de forma a haver balanceamento e harmonia nos princípios da solidariedade e subsidiariedade. Assim seria conveniente haver estudo e experimentação neste sentido de forma a se obter resultados otimizados.
    Por exemplo: ao invés de se fornecer estudo e assistência médica gratuita para certa população através de escolas e hospitais públicos, seria conveniente manter as população sem estes serviços gratuitos e repassar certa quantia em dinheiro diretamente para a população? Para realiza este experimento deveria-se pegar como amostra determinado número de cidades de certas regiões e tirar destas cidades todas as escolas e hospitais públicos. Deveria-se então repassar determinada quantia de dinheiro por habitante nestas cidades. Assim, a própria população deveria contratar planos de saúde e escolas públicas que lhes convém. Estes experimentos deveriam ser feitos em períodos de 5 anos e depois fazer a verificação dos resultados e comparações com outras cidades e regiões equivalentes nas quais e não foram feitas estas mudanças.
    Mas existiria neste modelo uma falha que se pode prever de antemão, que o dinheiro recebido fosse aplicado em outros fins, ou seja, a própria subsistência. Assim os indivíduos não aplicariam o dinheiro nem saúde nem em educação, mas sim em bens básicos, o que faria com que houvesse uma retração ainda maior da atividade econômica, pois haveria uma acomodação destes indivíduos, que não estudariam e viveriam apenas com o dinheiro recebido. Desta forma, um modelo mais adequado seria que o governo repassasse à população não dinheiro diretamente mas o mesmo valor em créditos que só poderiam ser gastos em educação e saúde. As instituições que fosse contratadas pelos indivíduos e recebessem os créditos (que teriam a mesma unidade do dinheiro em circulação) depois os converteriam em dinheiro junto ao governo. Mais uma vez se pode prever uma falha. Repassar o dinheiro diretamente ou na forma de créditos à população daria no mesmo pois seria apenas questão de tempo o aparecimento de instituições fraudulentas que converteriam para os indivíduos os créditos e os devolveriam em dinheiro para eles. Aí entraria o papel do governo na fiscalização das instituições. Assim o governo apenas concederia o direito de certa instituição de ensino (colégio, faculdade, creche, escola de idiomas, cursinho, etc) ou instituição de saúde (hospitais, médicos, planos de saúde, dentistas, etc) de receber créditos e trocá-los junto ao governo por dinheiro caso atendesse e mantesse as normas e os requisitos de fiscalização. Estas normas e requisitos deveriam ser constantemente monitorados pelo governo.
    Neste sistema não haveria o pagamento de serviços em duplicidade por parte do cidadão. Pois hoje caso opte por um serviço particular e não público, de educação ou saúde, ele paga por conta própria além do que já foi pago em impostos por estes serviços que não está sendo utilizado. Neste sistema, os créditos que recebe podem ser utilizados para contratar um serviço particular e caso o valor dos créditos não for o suficiente para contratar o serviço desejado, o cidadão pode acrescentar o valor por conta própria.
    Este sistema possibilita a redução dos serviços públicos e o aumento dos serviços privados, ou seja, o estado tende para as funções de fiscalização e controle e não de administração e execução.
    _________________________________

    Possível Eventual Caminho:
    A questão é a seguinte: não se deve enviar uma quantidade muito grande de dinheiro e impostos para Brasília. Deve-se mandar 70% dos impostos para Brasília e para o governo central? Para a administração ser feita lá à distância e se fazerem as coisas a revelia, sem controle e corrupção? Claro que não. O correto é mandar como que 5% ou 10% apenas dos impostos para lá, o resto devem ficar nos estados e municípios e serem direcionados diretamente para eles. Se os estados e municípios errarem nesta administração dos recursos eles são os responsáveis. Não um governo distante. Desta forma é possível maior controle e responsabilidade pessoal dos cidadãos na administração pública e do governo.
    Como conseguir isto? Apenas na conversa amena não seria. O Estado de São Paulo deve fazer assim: dizer que não quer mais fazer parte da Federação, não vai mandar os impostos federais e dizer estamos saindo e pronto. Quem quiser fazer comércio com a gente faz que não quiser não faz.
    Logo estados como Rio Grande do Sul, Paraná, Minas Gerais e outros poderiam também aderir a proposta e solicitar a separação.
    Esta seria uma das únicas formas de dar como que um cheque em Brasília a partir de um movimento local e regional, aonde habitam os cidadãos. Imagina-se que assim haveria uma reação que poderia fazer Brasília ceder e conceder não a independência total de São Paulo, mas a concessão de uma autonomia parcial e que os impostos ficassem mais nos Estados e também a convocação de uma assembléia constituinte para descentralizar os poderes para os Estados.
    https://youtu.be/42MdojS8PeI

Deixe uma Resposta